RHC 219404 - DECISAO

RHC 219404 - DECISAO

Concluiu-se que, embora as diligências policiais relacionadas à busca pessoal tenham atendido aos requisitos legais e as provas fossem lícitas nos termos do acervo, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e dos predicados pessoais do recorrente; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE CARDOSO DE JESUS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE CARDOSO DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade/validade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora as diligências policiais relacionadas à busca pessoal tenham atendido aos requisitos legais e as provas fossem lícitas nos termos do acervo, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e dos predicados pessoais do recorrente; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se