RHC 203592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supriu o vício da decretação de ofício na sentença condenatória, e houve fundamentação idônea (descumprimento de medidas cautelares, prática de novos crimes e condição de foragido) que justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: IHUDYSON KAIQUE SILVA NUNES; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Manifestação Ministerial Posterior, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Sistema Acusatório Medidas Cautelares Manifestação Ministerial Posterior Foragido

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Parties

IHUDYSON KAIQUE SILVA NUNES

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juízo sentenciante sem prévio requerimento do Ministério Público?
  2. 2 A posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supre o vício da decretação de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supriu o vício da decretação de ofício na sentença condenatória, e houve fundamentação idônea (descumprimento de medidas cautelares, prática de novos crimes e condição de foragido) que justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante