HC 1000072 - ACORDAO

HC 1000072 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea das instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa armada, prática de extorsões com grave ameaça e uso de arma de fogo, risco ao meio social e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedidos subsidiários (prisão domiciliar) e alegações sobre contemporaneidade não puderam ser conhecidos ou apreciados pelo STJ por ausência de interesse de agir ou por supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PETERSON RIBEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade +1 more

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Parties

PETERSON RIBEIRO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidados com filhos menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea das instâncias ordinárias com base em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa armada, prática de extorsões com grave ameaça e uso de arma de fogo, risco ao meio social e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedidos subsidiários (prisão domiciliar) e alegações sobre contemporaneidade não puderam ser conhecidos ou apreciados pelo STJ por ausência de interesse de agir ou por supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos