HC 1003066 - ACORDAO

HC 1003066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade e o modus operandi; não há argumentos novos capazes de alterar o entendimento e é vedado reexaminar matéria de prova de autoria não apreciada pelo tribunal de origem; condições pessoais favoráveis não bastam para revogação da prisão preventiva quando existem elementos que recomendam sua manutenção.

Parties
Agravante: MAGNO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Prova De Autoria
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

MAGNO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 fragilidade da prova de autoria (reconhecimento de criança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade e o modus operandi; não há argumentos novos capazes de alterar o entendimento e é vedado reexaminar matéria de prova de autoria não apreciada pelo tribunal de origem; condições pessoais favoráveis não bastam para revogação da prisão preventiva quando existem elementos que recomendam sua manutenção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.