HC 981650 - ACORDAO

HC 981650 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva dos agravantes está justificada pela gravidade concreta do delito (modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e por indícios de autoria e materialidade além do reconhecimento questionado (declarações da vítima e localização do celular em posse da agravante), de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal; ademais, a concessão de prisão domiciliar é inviável em razão do art. 318-A do CPP por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE FERNANDES MARINS; Agravante: ANA LUIZA NASCIMENTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Domiciliar, Reconhecimento De Identidade, Justa Causa, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
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Parties

JORGE HENRIQUE FERNANDES MARINS

Agravante

ANA LUIZA NASCIMENTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à agravante genitora e única responsável por criança de um ano

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva dos agravantes está justificada pela gravidade concreta do delito (modus operandi com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e por indícios de autoria e materialidade além do reconhecimento questionado (declarações da vítima e localização do celular em posse da agravante), de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta que justificasse o trancamento da ação penal; ademais, a concessão de prisão domiciliar é inviável em razão do art. 318-A do CPP por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes