RHC 208652 - DECISAO

RHC 208652 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque a preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do crime praticado contra ascendente idoso em concurso de pessoas e dos indícios de ameaças, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque a preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do crime praticado contra ascendente idoso em concurso de pessoas e dos indícios de ameaças, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se