HC 1006214 - ACORDAO

HC 1006214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; concluiu-se que a atuação policial foi legítima e fundada em fortes indícios de prática delitiva (mudança abrupta de faixa, nervosismo e versões contraditórias) que justificaram a busca veicular e levaram à apreensão de 6.480 gramas de maconha; ademais, o habeas corpus é inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório e esta Corte não pode analisar teses não apreciadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita (alegação de "fishing expedition")
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; concluiu-se que a atuação policial foi legítima e fundada em fortes indícios de prática delitiva (mudança abrupta de faixa, nervosismo e versões contraditórias) que justificaram a busca veicular e levaram à apreensão de 6.480 gramas de maconha; ademais, o habeas corpus é inadequado para reexaminar o acervo fático-probatório e esta Corte não pode analisar teses não apreciadas pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.