RHC 218188 - DECISAO

RHC 218188 - DECISAO

Em parte conhecido o recurso: não se conheceu da alegação relativa à ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva por ausência de peça essencial; quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, o Tribunal de origem comprovou que o ingresso contou com autorização do proprietário e foi motivado por fundadas razões e indícios de crime permanente (tráfico), bem como por apreensões anteriores no veículo, razão pela qual a diligência foi considerada legal à luz do artigo 240 do CPP e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO), não havendo elementos suficientes para anular as provas ou revogar a preventiva, de modo que o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: Henrique Soncini de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Henrique Soncini de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Em parte conhecido o recurso: não se conheceu da alegação relativa à ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva por ausência de peça essencial; quanto à alegação de ilicitude da busca domiciliar, o Tribunal de origem comprovou que o ingresso contou com autorização do proprietário e foi motivado por fundadas razões e indícios de crime permanente (tráfico), bem como por apreensões anteriores no veículo, razão pela qual a diligência foi considerada legal à luz do artigo 240 do CPP e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO), não havendo elementos suficientes para anular as provas ou revogar a preventiva, de modo que o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.