HC 966984 - ACORDAO

HC 966984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos imputados, pelo papel de liderança do paciente na organização criminosa e pelo risco à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis); as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse revogação da prisão.

Parties
Paciente/agravante: CAIO BORGHETI RINO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Lavagem De Dinheiro, Exploração De Jogos De Azar, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO BORGHETI RINO GUIMARAES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos imputados, pelo papel de liderança do paciente na organização criminosa e pelo risco à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis); as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse revogação da prisão.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ