HC 1024630 - DECISAO

HC 1024630 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais à análise (íntegra do decreto de prisão preventiva, decisão que a manteve e laudo/indicação do peso dos entorpecentes), o STJ não conheceu do habeas corpus, conforme art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável o exame do pedido nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

LUCAS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais à análise (íntegra do decreto de prisão preventiva, decisão que a manteve e laudo/indicação do peso dos entorpecentes), o STJ não conheceu do habeas corpus, conforme art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável o exame do pedido nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se