RHC 217094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque no habeas corpus não se admite dilação probatória para aferir incapacidade; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos (morte de dois cães e ameaça de atear fogo) e registros criminais anteriores que indicam risco de reiteração delitiva; além disso, a alegação de incapacidade não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância) e a tese sobre contemporaneidade constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

Parties
Agravante: JANAÍNA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Maus Tratos a Animais, Incapacidade Cognitiva, Contemporaneidade, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Maus Tratos a Animais Incapacidade Cognitiva Contemporaneidade Inovação Recursal +2 more

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Parties

JANAÍNA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque no habeas corpus não se admite dilação probatória para aferir incapacidade; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos (morte de dois cães e ameaça de atear fogo) e registros criminais anteriores que indicam risco de reiteração delitiva; além disso, a alegação de incapacidade não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância) e a tese sobre contemporaneidade constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a prisão preventiva da agravante