RHC 220934 - DECISAO

RHC 220934 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque, primeiro, não é possível reexaminar no STJ a suficiência de provas e a autoria em sede de habeas corpus; segundo, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos que indicam fumus commissi delicti e periculum libertatis (integração em suposta organização criminosa, gravidade concreta do modus operandi, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e à hierarquia e disciplina militar), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os bens jurídicos em perigo.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MOREIRA CORREA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Pedido Negado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia
Processo Penal Direito Militar Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MOREIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial; Pedido Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, primeiro, não é possível reexaminar no STJ a suficiência de provas e a autoria em sede de habeas corpus; segundo, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos que indicam fumus commissi delicti e periculum libertatis (integração em suposta organização criminosa, gravidade concreta do modus operandi, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e à hierarquia e disciplina militar), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os bens jurídicos em perigo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.