HC 1022954 - DECISAO

HC 1022954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta exclusivamente contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, estando em vigor a orientação da Súmula 691/STF, e não demonstradas hipóteses excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de fundamentação) que autorizem mitigação; a verificação de eventual excesso de prazo demanda exame circunstanciado e oitiva da autoridade coatora pelo tribunal a quo.

Parties
Impetrante: Jailson Araujo Barbosa; Paciente: Cícero Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Jailson Araujo Barbosa

Impetrante

Cícero Ferreira da Silva

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva, inclusive após a pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de oitiva da autoridade coatora e de exame circunstanciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta exclusivamente contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, estando em vigor a orientação da Súmula 691/STF, e não demonstradas hipóteses excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência de fundamentação) que autorizem mitigação; a verificação de eventual excesso de prazo demanda exame circunstanciado e oitiva da autoridade coatora pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.