RHC 220924 - DECISAO

RHC 220924 - DECISAO

Havendo que a prisão preventiva é medida extrema e não ter ocorrido alteração fática substancial que justificasse a manutenção da custódia, o tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ressalvando que o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do acervo fático-probatório e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza necessariamente a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apelo Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Nulidade Por Omissão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Apelo Em Liberdade Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória e na negativa de apelo em liberdade
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo que a prisão preventiva é medida extrema e não ter ocorrido alteração fática substancial que justificasse a manutenção da custódia, o tribunal deu parcial provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ressalvando que o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado do acervo fático-probatório e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza necessariamente a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publicar-se e intimar-se