RHC 221011 - DECISAO

RHC 221011 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o Tribunal concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos de participação em organização criminosa estruturada, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: DONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz/RS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DONALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz/RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o Tribunal concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos concretos de participação em organização criminosa estruturada, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento).
  • Publique-se.