HC 1024975 - DECISAO

HC 1024975 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta e idônea (indícios de autoria, confissão no auto de prisão em flagrante, apreensão de veículo relacionado e descrição do modus operandi), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; o lapso temporal de oito meses para julgamento do recurso em sentido estrito foi considerado razoável, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou substituição do recurso especial.

Parties
Impetrante: Anne Caroline A. dos Santos; Paciente: Jefferson Maycon Almeida Barbosa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente No Acórdão: Ministério Público - MPMG; Recorrido No Acórdão: Henrique Soares Lopes; Recorrida No Acórdão: Vanessa Freitas Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Indícios De Autoria, Flagrante, Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Indícios De Autoria Flagrante Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

Anne Caroline A. dos Santos

Impetrante

Jefferson Maycon Almeida Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público - MPMG

Recorrente No Acórdão

Henrique Soares Lopes

Recorrido No Acórdão

Vanessa Freitas Souza

Recorrida No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre soltura e restabelecimento da custódia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta e idônea (indícios de autoria, confissão no auto de prisão em flagrante, apreensão de veículo relacionado e descrição do modus operandi), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; o lapso temporal de oito meses para julgamento do recurso em sentido estrito foi considerado razoável, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório ou substituição do recurso especial.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.