HC 1014474 - DECISAO

HC 1014474 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ e Súmula 691/STF); ademais, verificada, de ofício, eventual ilegalidade, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: embora a sentença tenha fixado regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva se mostra excepcionalmente justificada pela condição de foragido e pela demonstração concreta da necessidade de garantir a aplicação futura da lei penal, estando a decisão de origem devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MAIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento Da Pena (semiaberto), Lesão Corporal, Fuga Do Réu, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento Da Pena (semiaberto) Lesão Corporal Fuga Do Réu Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto segundo STF e exceções admitidas
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ e Súmula 691/STF); ademais, verificada, de ofício, eventual ilegalidade, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: embora a sentença tenha fixado regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva se mostra excepcionalmente justificada pela condição de foragido e pela demonstração concreta da necessidade de garantir a aplicação futura da lei penal, estando a decisão de origem devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.