RHC 219715 - DECISAO

RHC 219715 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado na ação penal (sentença que condenou o paciente a 4 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado, e 14 dias-multas), por constituir novo título capaz de justificar a manutenção da custódia processual; os fundamentos dessa custódia devem ser impugnados por via própria no processo penal, vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Transitada Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado na ação penal (sentença que condenou o paciente a 4 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado, e 14 dias-multas), por constituir novo título capaz de justificar a manutenção da custódia processual; os fundamentos dessa custódia devem ser impugnados por via própria no processo penal, vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus declarado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça