HC 1024299 - DECISAO

HC 1024299 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; não se identifica ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu que o local da diligência correspondia ao domicílio atual do paciente, não havendo prova de má-fé ou prejuízo evidente decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, e a matéria de competência não foi examinada pela instância originária, impedindo análise pelo STJ. Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Quebra Da Cadeia De Custódia Competência Jurisdicional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

TIAGO SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão em endereço diverso do constante na ordem judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  3. 3 competência do juízo que expediu o mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; não se identifica ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu que o local da diligência correspondia ao domicílio atual do paciente, não havendo prova de má-fé ou prejuízo evidente decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, e a matéria de competência não foi examinada pela instância originária, impedindo análise pelo STJ. Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.