HC 1025627 - DECISAO

HC 1025627 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ não trouxe as peças indispensáveis à demonstração inequívoca de constrangimento ilegal; ademais, não se admite, em sede de habeas corpus, exame aprofundado de questões probatórias. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, bem como na presença de risco atual à ordem pública em razão da gravidade concreta e da forma de execução, e o art. 318-A, I, do CPP impede a conversão em prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência.

Parties
Paciente: MÍRIAN APARECIDA DE FARIA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cognição Sumária, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cognição Sumária Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

MÍRIAN APARECIDA DE FARIA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame probatório
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 influência das condições pessoais na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ não trouxe as peças indispensáveis à demonstração inequívoca de constrangimento ilegal; ademais, não se admite, em sede de habeas corpus, exame aprofundado de questões probatórias. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, bem como na presença de risco atual à ordem pública em razão da gravidade concreta e da forma de execução, e o art. 318-A, I, do CPP impede a conversão em prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se