RHC 220620 - DECISAO

RHC 220620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional originário, peça essencial para examinar a legalidade da manutenção da prisão preventiva; além disso, a jurisprudência do STJ permite que a custódia seja mantida na sentença mediante declaração de permanência dos fundamentos iniciais quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS BENITES BARROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prova Pré Constituída, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Prova Pré Constituída Manutenção Da Custódia Na Sentença Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS BENITES BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença exige fundamentação nova e concreta além da mera reafirmação dos fundamentos iniciais
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime, a pena aplicada ou o regime inicial são suficientes para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional originário, peça essencial para examinar a legalidade da manutenção da prisão preventiva; além disso, a jurisprudência do STJ permite que a custódia seja mantida na sentença mediante declaração de permanência dos fundamentos iniciais quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.