REsp 2133970 - DECISAO

REsp 2133970 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas, concluiu pela ausência de contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva, conclusão fundada no exame do conjunto probatório. Tal veredito fático-probatório não pode ser reexaminado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, os réus permaneceram em liberdade provisória por longo período cumprindo as medidas cautelares, o que demonstra a desnecessidade da segregação cautelar, observados os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade e periculum libertatis como requisito para custódia cautelar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas, concluiu pela ausência de contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva, conclusão fundada no exame do conjunto probatório. Tal veredito fático-probatório não pode ser reexaminado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, os réus permaneceram em liberdade provisória por longo período cumprindo as medidas cautelares, o que demonstra a desnecessidade da segregação cautelar, observados os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se