RHC 216949 - DECISAO

RHC 216949 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva de HUGO está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: associação criminosa complexa, risco de reiteração, líder foragido, fluxo financeiro, posse de bens e viagens internacionais que aumentam risco de fuga. Ademais não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado cuja prisão foi convertida em domiciliar por circunstância pessoal excepcional do seu filho; assim, não cabe estender tal decisão ao recorrente (art. 580 do CPP). Não se conheceu de alegações que exigiriam reanálise de fatos não decididos pelas instâncias ordinárias, por supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Tráfico De Drogas Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Do Cpp)

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Parties

HUGO BADO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de extensão de decisão benéfica a corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva de HUGO está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: associação criminosa complexa, risco de reiteração, líder foragido, fluxo financeiro, posse de bens e viagens internacionais que aumentam risco de fuga. Ademais não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado cuja prisão foi convertida em domiciliar por circunstância pessoal excepcional do seu filho; assim, não cabe estender tal decisão ao recorrente (art. 580 do CPP). Não se conheceu de alegações que exigiriam reanálise de fatos não decididos pelas instâncias ordinárias, por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

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  • Intimem-se