HC 1024202 - DECISAO

HC 1024202 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta baseada no risco à ordem pública decorrente de indícios de reiteração delitiva, descumprimento de medida socioeducativa e suposto vínculo com facção criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública como motivo para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta baseada no risco à ordem pública decorrente de indícios de reiteração delitiva, descumprimento de medida socioeducativa e suposto vínculo com facção criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se