RHC 214238 - DECISAO

RHC 214238 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de antecedentes e execução penal anterior que demonstram contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a questão do uso de algemas não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando sua apreciação pelo STJ, e eventuais irregularidades do flagrante seriam superadas pela conversão em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ISRAEL RODRIGUES BRAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Presunção De Inocência Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ISRAEL RODRIGUES BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 uso de algemas e Súmula Vinculante n.11

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de antecedentes e execução penal anterior que demonstram contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a questão do uso de algemas não foi examinada pela Corte de origem, inviabilizando sua apreciação pelo STJ, e eventuais irregularidades do flagrante seriam superadas pela conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.