HC 1021191 - DECISAO

HC 1021191 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus, o Tribunal concedeu liberdade provisória ex officio porque, avaliando o caso concreto, a quantidade de droga apreendida (177,46g) não se mostrou expressiva a ponto de, por si só, justificar a manutenção da preventiva, não havendo comprovação inequívoca de reincidência ou de elo com organização criminosa que demonstrasse imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo aplicáveis medidas cautelares diversas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THALYS ALVES BELIENY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão de ofício de liberdade provisória em favor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

THALYS ALVES BELIENY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TJRJ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus, o Tribunal concedeu liberdade provisória ex officio porque, avaliando o caso concreto, a quantidade de droga apreendida (177,46g) não se mostrou expressiva a ponto de, por si só, justificar a manutenção da preventiva, não havendo comprovação inequívoca de reincidência ou de elo com organização criminosa que demonstrasse imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo aplicáveis medidas cautelares diversas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão de ofício de liberdade provisória em favor do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para conceder liberdade provisória em favor do paciente THALYS ALVES BELIENY, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juiz de primeiro grau.