HC 1016014 - DECISAO

HC 1016014 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, diante das alegações e dos autos, concluiu que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, a conduta imputada não foi praticada com violência nem contra descendente, e não se demonstrou excepcionalidade que justifique a negativa do benefício; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CRESCENCIA DELGADILLO PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção À Primeira Infância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção À Primeira Infância +1 more

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Parties

CRESCENCIA DELGADILLO PARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções ao benefício (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o Tribunal, diante das alegações e dos autos, concluiu que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, a conduta imputada não foi praticada com violência nem contra descendente, e não se demonstrou excepcionalidade que justifique a negativa do benefício; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor da paciente
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal