HC 1024215 - DECISAO

HC 1024215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade da conduta, modus operandi, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: CLEUCO GOMES DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 121 CP, Art. 69 CP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 121 CP Art. 69 CP +1 more

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Parties

CLEUCO GOMES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade da conduta, modus operandi, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se