HC 1013482 - ACORDAO

HC 1013482 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta (integração em organização criminosa dedicada à extorsão com uso de violência e arma de fogo), a periculosidade da agravante e o fato de estar foragida com mandado em aberto; medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes e o art. 318-A do CPP é inaplicável por se tratar de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: PALOMA JOANA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Extorsão, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Extorsão Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP +3 more

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Parties

PALOMA JOANA BUENO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mulher mãe de crianças menores (art. 318 e art. 318-A do CPP; Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta (integração em organização criminosa dedicada à extorsão com uso de violência e arma de fogo), a periculosidade da agravante e o fato de estar foragida com mandado em aberto; medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes e o art. 318-A do CPP é inaplicável por se tratar de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental