HC 1025105 - DECISAO

HC 1025105 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta do modus operandi, fuga do acusado, cumprimento de pena em regime aberto e risco de reiteração delitiva) e não houve prova idônea de debilidade extrema por doença ou de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho que justificasse prisão domiciliar, de modo que a matéria fática não podia ser reexaminada nesta via mandamental.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Fuga E Risco À Aplicação Da Lei Penal, Relevância De Provas Documentais Para Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art.318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta do modus operandi, fuga do acusado, cumprimento de pena em regime aberto e risco de reiteração delitiva) e não houve prova idônea de debilidade extrema por doença ou de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho que justificasse prisão domiciliar, de modo que a matéria fática não podia ser reexaminada nesta via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.