HC 1018956 - DECISAO

HC 1018956 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão cautelar atual decorre de novo título judicial (prisão preventiva), substituindo o título anterior (prisão temporária) e, por essa superveniência, impede o exame do writ quanto aos atos anteriores, salvo ilegalidade flagrante que autorize intervenção oficiosa, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS PASSOS DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Novo Título Judicial (prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Superveniência De Novo Título Judicial, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Superveniência De Novo Título Judicial Prejudicialidade Do Habeas Corpus +5 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOS PASSOS DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Novo Título Judicial (prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão temporária decretada
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva e efeitos sobre impetração anterior
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão cautelar atual decorre de novo título judicial (prisão preventiva), substituindo o título anterior (prisão temporária) e, por essa superveniência, impede o exame do writ quanto aos atos anteriores, salvo ilegalidade flagrante que autorize intervenção oficiosa, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se