HC 1021351 - DECISAO

HC 1021351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, à análise do mérito, não se evidencia constrangimento ilegal por excesso de prazo, ante o regular impulso processual, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e as dificuldades de citação dos corréus, de forma que a prisão preventiva resta fundamentada e necessária à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: NIKOLAS CESAR ARAUJO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Sequestro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +1 more

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Parties

NIKOLAS CESAR ARAUJO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, à análise do mérito, não se evidencia constrangimento ilegal por excesso de prazo, ante o regular impulso processual, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e as dificuldades de citação dos corréus, de forma que a prisão preventiva resta fundamentada e necessária à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se