HC 1006840 - ACORDAO

HC 1006840 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos: prática de estelionato contra diversas vítimas com prejuízos financeiros relevantes, padrão delitivo envolvendo recebimento de veículos sem repassar valores, e a evasão do agravante após execução de mandado de busca e apreensão, o que demonstra risco à aplicação da lei penal; circunstâncias pessoais favoráveis não afastam esses elementos.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABIO AUGUSTO LUCAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos: prática de estelionato contra diversas vítimas com prejuízos financeiros relevantes, padrão delitivo envolvendo recebimento de veículos sem repassar valores, e a evasão do agravante após execução de mandado de busca e apreensão, o que demonstra risco à aplicação da lei penal; circunstâncias pessoais favoráveis não afastam esses elementos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.