RHC 217428 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; não se pode analisar teses não examinadas pelo Tribunal de origem sob pena de supressão de instância; e o trâmite do processo foi considerado regular e em tempo razoável, afastando a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
- Parties
- Agravante: IVANILDO LOURENCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Apreciação Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVANILDO LOURENCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Apreciação Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
- 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 possibilidade de análise de teses não examinadas pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; não se pode analisar teses não examinadas pelo Tribunal de origem sob pena de supressão de instância; e o trâmite do processo foi considerado regular e em tempo razoável, afastando a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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