RHC 215703 - ACORDAO

RHC 215703 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a imprescindibilidade da medida (risco de reiteração criminosa e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa), a contemporaneidade dos fundamentos foi reconhecida na persistência do periculum libertatis, a decisão monocrática não violou a colegialidade ante a previsão de agravo regimental, e eventual reexame sobre indícios de autoria demandaria reavaliação fático‑probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que confirmou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Princípio Da Colegialidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 se há ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 se houve violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a imprescindibilidade da medida (risco de reiteração criminosa e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa), a contemporaneidade dos fundamentos foi reconhecida na persistência do periculum libertatis, a decisão monocrática não violou a colegialidade ante a previsão de agravo regimental, e eventual reexame sobre indícios de autoria demandaria reavaliação fático‑probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que confirmou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do agravante.