RHC 217847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima, risco à integridade física, extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não podiam ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: CLÉCIO DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CLÉCIO DE ALMEIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: descumprimento de medidas protetivas, ameaças à vítima, risco à integridade física, extensa ficha criminal e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, questões não examinadas pelo Tribunal de origem não podiam ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLÉCIO DE ALMEIDA SOUZA
  • Manter a decisão de fls. 189-194 que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva