HC 1025187 - DECISAO

HC 1025187 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para a análise, circunstância que impede o conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade nos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instruir o habeas corpus com documentação necessária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para a análise, circunstância que impede o conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.