RHC 220107 - DECISAO

RHC 220107 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, em juízo de cognição não exauriente, do fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria: apreensões, laudos, confissão) e do periculum libertatis (modus operandi envolvendo remonta e adulteração de veículos, existência de esquema criminoso e reincidência/antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: NIXSON KENNED LOPES PEREIRA; Vítima: Danilo Silva Ribeiro; Órgão Ministerial (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Decidido No Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NIXSON KENNED LOPES PEREIRA

Recorrente/paciente

Danilo Silva Ribeiro

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Decidido No Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade em razão de eventual pena futura mais branda

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, em juízo de cognição não exauriente, do fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria: apreensões, laudos, confissão) e do periculum libertatis (modus operandi envolvendo remonta e adulteração de veículos, existência de esquema criminoso e reincidência/antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.