HC 1022615 - DECISAO

HC 1022615 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão de origem, que apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da CF e evidenciou elementos suficientes para justificar a prisão preventiva (fumus delicti e periculum libertatis), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUALLYSSONN PHATTERSONN DE SOUZA PEREIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade, Fumus Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Contemporaneidade Fumus Delicti +2 more

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Parties

HUALLYSSONN PHATTERSONN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 existência de fumaça de ilícito e perigo na liberdade do acusado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão de origem, que apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da CF e evidenciou elementos suficientes para justificar a prisão preventiva (fumus delicti e periculum libertatis), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.