REsp 2165082 - DECISAO

REsp 2165082 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga, apreensão de armamento, fuga e perseguição, indícios de atuação em organização criminosa) que fundamentaram o restabelecimento da prisão preventiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão harmoniza-se com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS NUNES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte Superior.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas, Organização Criminosa, Drogas, Armamento De Uso Restrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Garantia Da Ordem Pública Reexame De Provas +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Restabelecimento da prisão preventiva com fundamento na gravidade do crime e presunção de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantidade de droga, apreensão de armamento, fuga e perseguição, indícios de atuação em organização criminosa) que fundamentaram o restabelecimento da prisão preventiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão harmoniza-se com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte Superior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.