HC 1025457 - DECISAO

HC 1025457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui via recursal própria e, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e contemporânea, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração, bem como insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, conforme art. 312 do CPP e art. 12-C da Lei 11.340/06.

Parties
Paciente: JOSÉ WILK DE PONTES; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica (lei 11.340/06), Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica (lei 11.340/06) Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WILK DE PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui via recursal própria e, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e contemporânea, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração, bem como insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, conforme art. 312 do CPP e art. 12-C da Lei 11.340/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se