RHC 219436 - DECISAO

RHC 219436 - DECISAO

Parties
Paciente: EXDOMAR ALVES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EXDOMAR ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação da preventiva