HC 1018012 - DECISAO

HC 1018012 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração delitiva e da atuação do paciente em organização criminosa, cumulada com a complexidade do feito (múltiplos réus e diversos laudos/relatórios de quebras de sigilo) que afasta excesso de prazo, não havendo desídia do juízo e sendo inviável, ao menos por ora, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Quebra De Sigilos

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Parties

LUIZ RICARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa/oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração delitiva e da atuação do paciente em organização criminosa, cumulada com a complexidade do feito (múltiplos réus e diversos laudos/relatórios de quebras de sigilo) que afasta excesso de prazo, não havendo desídia do juízo e sendo inviável, ao menos por ora, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Decisão de indeferimento de liminar às fls. 111-112 mantida.