HC 1003148 - DECISAO

HC 1003148 - DECISAO

Parties
Paciente: HICHAM MOHAMAD SAFIE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Provas Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa

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Parties

HICHAM MOHAMAD SAFIE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da medida cautelar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus