HC 1023506 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do acórdão recorrido), o que impede o exame do pedido, e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.009.846/SP; fundamenta-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL FRANCISCO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
GABRIEL FRANCISCO DE MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
- 2 Ausência da íntegra do acórdão recorrido impossibilita exame do writ
- 3 Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do acórdão recorrido), o que impede o exame do pedido, e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.009.846/SP; fundamenta-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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