HC 1023017 - DECISAO

HC 1023017 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e porque, em exame perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva com base na existência de medidas protetivas vigentes, histórico de descumprimento e indícios de autoria e materialidade, tornando a fiança sem efeito e evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE JONATA DE MORAIS OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Acusatória/interventor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JOSE JONATA DE MORAIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusatória/interventor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus perante o STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante de medidas protetivas em vigor
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão dada a reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e porque, em exame perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva com base na existência de medidas protetivas vigentes, histórico de descumprimento e indícios de autoria e materialidade, tornando a fiança sem efeito e evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.