HC 1024452 - DECISAO

HC 1024452 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, por se configurar como sucedâneo de recurso próprio, e, ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na gravidade concreta do fato (condução alcoolizado, desobediência à ordem de parada, fuga e risco a terceiros) e na existência de condenação anterior e ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LINDOMAR BEZERRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LINDOMAR BEZERRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta na decisão que converteu flagrante em preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, por se configurar como sucedâneo de recurso próprio, e, ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na gravidade concreta do fato (condução alcoolizado, desobediência à ordem de parada, fuga e risco a terceiros) e na existência de condenação anterior e ações penais em curso que indicam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.