HC 1024390 - DECISAO

HC 1024390 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de atividade de tráfico na residência, bem como não houve comprovação de impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NILCE PINTO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Raysa Camily Machado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

NILCE PINTO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Raysa Camily Machado de Oliveira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe/avó de criança

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de atividade de tráfico na residência, bem como não houve comprovação de impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.