HC 1024704 - DECISAO

HC 1024704 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade da alegação de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS DOS SANTOS FEITOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS DOS SANTOS FEITOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de entorpecente apreendida e sua relevância (19 g)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus encontra-se deficientemente instruído pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a verificação da plausibilidade da alegação de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se