RHC 218810 - DECISAO

RHC 218810 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que indicou prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ações penais em curso, e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERT DE FREITAS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

CARLOS ROBERT DE FREITAS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta que indicou prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ações penais em curso, e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se